Trabalhador-Estudante

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O estatuto de trabalhador-estudante será concedido conforme previsto na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, mediante solicitação do aluno em cada letivo.

 

Para instruir o pedido de concessão do estatuto de trabalhador-estudante, o aluno terá de apresentar a seguinte documentação: 

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bullet_red Declaração da entidade patronal, com as seguintes características:

- Impressa em papel timbrado, com assinatura legível e carimbo da firma;

- Assinatura reconhecida por notário ou, em alternativa, assinatura do diretor-geral ou equiparado;

- Indicação das funções desempenhadas ou da categoria profissional do trabalhador;

- Indicação do horário de trabalho praticado;

- Indicação da data de início da atividade e da duração do contrato ou natureza do vínculo que o liga ao organismo onde trabalha, caso se trate de funcionário público;

No caso dos profissionais independentes, será aceite a declaração de início de atividade.

 

bullet_red Recibo do último vencimento ou último recibo verde emitido;

bullet_red Comprovativo da inscrição na Segurança Social (com declaração de inexistência de dívidas), Caixa Geral de Aposentações ou similar.

 

Tanto para trabalhadores por conta de outrem como para profissionais independentes, a documentação deverá ser entregue a partir do primeiro dia de aulas de cada semestre e até ao último dia útil anterior ao início da época normal de avaliação de cada semestre.

Os pedidos efetuados no 1º semestre terão efeitos na totalidade do ano letivo e os pedidos efetuados no 2º semestre terão efeitos apenas para esse semestre.

 

bullet_red Época Especial de Exames para Alunos com o Estatuto de Trabalhador-Estudante  download(.pdf)

 

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Novembro