De acordo com os princípios de transparência, conduta e boas práticas do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas e da Universidade de Lisboa e em cumprimento da Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro, o ISCSP tem ao dispor um sistema que permite a qualquer pessoa singular, consigo relacionada (incluindo alunos, parceiros, fornecedores, colaboradores, docentes e demais partes interessadas) transmitir, de forma direta e confidencial, qualquer prática menos lícita ou alegada irregularidade.
Pretende-se com este sistema facilitar a deteção, punição e prevenção de condutas impróprias, permitindo a apresentação de queixas, que devem ser factualmente circunstanciadas e fundamentadas.
Para o efeito, procede-se à criação de um canal próprio para a apresentação de denúncias.
As mensagens a submeter por via do Canal de Denúncia poderão ser instruídas do seguinte modo:
- Via Plataforma online, através do link: https://iscsp.portaldedenuncias.pt/.
- Por carta remetida para Rua Almerindo Lessa, Campus Universitário da Ajuda – 1300-663 Lisboa, ao cuidado da Comissão Interna;
- Por telefone, através do n.º 213 619 439;
- Pela solicitação de realização de uma reunião.
As eventuais irregularidades a comunicar deverão conter os dados necessários para se poder levar a cabo a análise dos factos denunciados. Assim, as comunicações recebidas deverão incluir a seguinte informação:
- Exposição clara e detalhada dos factos;
- Identificação clara e detalhada do Serviço em que tenham tido lugar os factos da irregularidade;
- Nome e contactos de quem comunica a situação e sua relação com o ISCSP-ULisboa, de modo a facilitar a análise e monitorização da denúncia;
- Identificação das pessoas envolvidas no comportamento denunciado ou com conhecimento dos mesmos;
- Momento em que ocorreu ou ainda ocorre o facto;
- Quantificação, sempre que seja possível, do impacto do facto denunciado sobre os estados financeiros. Anexar, sempre que possível, documentos, arquivos ou outra informação que se julgue relevante para a avaliação e resolução da Irregularidade.
O formulário existente para apresentação de denúncias, assegura a existência dos requisitos definidos anteriormente para as comunicações.
O ISCSP assegura que o tratamento da informação constante da comunicação é confidencial, respeita as normas do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), garante que as comunicações são, diretamente, rececionadas pela Comissão Interna e que o acesso aos dados e a respetiva forma de tratamento fica a cargo desta comissão.