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Trabalhador-Estudante

29 agosto 2018

Estatuto de Trabalhador-Estudante

O estatuto de trabalhador-estudante será concedido conforme previsto na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, mediante solicitação do aluno.
Considera-se elegível para a obtenção deste estatuto o estudante que exerça, em simultâneo à frequência de um curso no ISCSP-ULisboa, uma atividade profissional remunerada ou que, estando abrangido pelo estatuto do trabalhador-estudante, se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.
O estatuto trabalhador-estudante deve ser requerido junto do Núcleo de Apoio aos Alunos ou do Gabinete de Estudos Avançados. Para instruir o pedido de concessão do estatuto de trabalhador-estudante, o aluno terá de apresentar a seguinte documentação:


Trabalhador por conta de outrém:

  • Declaração da Entidade Patronal, devidamente autenticada, e na qual devem constar os seguintes elementos:
  1. Identificação completa da entidade patronal (incluindo n° de beneficiário da Segurança Social, se aplicável);
  2. Nome do trabalhador;
  3. Número de beneficiário da Segurança Social (ou similar) do trabalhador;
  4. Número de Contribuinte do trabalhador;
  5. Tipo de contrato de trabalho;
  6. Categoria;
  7. Horário de trabalho semanal.
  • Comprovativo da inscrição na Segurança Social (com declaração de extrato de remunerações cobrindo o ano mais recente de contrato), Caixa Geral de Aposentações ou similar.

Trabalhador independente:

Comprovativo de início ou reinício de atividade;
Cópia do último recibo emitido (com os valores truncados);
Comprovativo da situação contributiva regularizada junto dos serviços da Segurança Social.

NOTA: As declarações da segurança social podem ser solicitadas pelo contribuinte interessado mediante login no respetivo website da Segurança Social.

Tanto para trabalhadores por conta de outrem como para profissionais independentes, a documentação deverá ser entregue a partir do primeiro dia de aulas de cada semestre e até ao último dia útil anterior ao início da época normal de avaliação de cada semestre.
O estatuto de trabalhador-estudante é atribuído semestralmente aos alunos que demonstrem serem elegíveis para o obter e cessa nas seguintes circunstâncias:

  • No momento em que deixarem de ser elegíveis (não terem atividade remunerada nem estarem em situação de desemprego involuntário e inscritos em centro de emprego);
  • Se não solicitarem a renovação da atribuição do estatuto em cada semestre, pelo que os alunos que solicitem este estatuto no 1.º semestre terão de submeter novo pedido no 2.º semestre.
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