Em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e do Despacho n.º 13308/2024, de 8 de novembro, o ISCSP-ULisboa dispõe de um Canal de Denúncia interna destinado à participação escrita de infrações praticadas por membros da comunidade académica e ao tratamento e seguimento das denúncias apresentadas, de forma transparente, imparcial e equitativa.
O Canal de Denúncia constitui um mecanismo destinado à comunicação de factos suscetíveis de configurar infrações nas matérias abrangidas. Por isso, não prejudica os demais meios já disponíveis para apresentação de queixas, participações ou denúncias, designadamente, a apresentação de queixa e/ou participação escrita ao Presidente do ISCSP-ULisboa:
- Através do endereço eletrónico presidente@iscsp.ulisboa.pt; ou,
- Presencialmente, através do serviço de Expediente do ISCSP-ULisboa.
O formulário existente para apresentação de denúncias, assegura a existência dos requisitos definidos anteriormente para as comunicações.
O ISCSP assegura que o tratamento da informação constante da comunicação é confidencial, respeita as normas do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), garante que as comunicações são, diretamente, rececionadas pela Comissão Interna e que o acesso aos dados e a respetiva forma de tratamento fica a cargo desta comissão.
Quais são as matérias abrangidas pelo Canal de Denúncia do ISCSP-ULisboa?
Encontram-se abrangidas pelo Canal de Denúncia as que incidam sobre as seguintes matérias:
- Atos ou omissões contrários a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho e descritos na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, nomeadamente:
- Contratação pública;
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
- Defesa do consumidor;
- Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
- Segurança e conformidade dos produtos;
- Proteção do ambiente;
- Saúde pública;
- Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal.
- Corrupção e infrações conexas, designadamente, os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, previstos no Código Penal e no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, na sua redação atual.
- Assédio na ULisboa, previsto e descrito no Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio na Universidade de Lisboa, aprovado por Despacho n.º 13308/2024, de 8 de novembro, do Reitor da Universidade de Lisboa.
Forma e admissibilidade da denúncia interna
O Canal de Denúncia está disponível na plataforma iCanal e permite a apresentação de denúncias, por escrito, anónimas ou confidenciais, com identificação do denunciante.
Alternativamente, o denunciante pode proceder à apresentação:
- De denúncia escrita, por carta remetida para Rua Almerindo Lessa, Campus Universitário da Ajuda – 1300-663 Lisboa, ao cuidado da Comissão Interna;
- De denúncia verbal, a apresentar:
- Em reunião presencial com o Gestor do Canal de Denúncias, a solicitar pelo denunciante através do endereço geral@iscsp.ulisboa.pt.
- Por telefone, ao Gestor do Canal de Denúncias, através do número +351 213 619 439.
Quem pode denunciar?
- Corrupção, infrações conexas e demais infrações elencadas no RGPDI
Nos termos da Lei n.º Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, são denunciantes as pessoas que denunciem ou divulguem publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida, incluindo os trabalhadores do setor privado, social e público, ex-trabalhadores e também os prestadores de serviços, subcontratantes, fornecedores (ou quaisquer pessoas sob a supervisão destes), os titulares de participações sociais ou membros de órgãos estatutários, voluntários ou estagiários (independentemente de serem ou não remunerados).
Quando assim considerado, o denunciante beneficia de condições especiais de proteção, as quais, entre outras, visam evitar ações de retaliação (diretas ou indiretas). A denúncia pode ser formulada sob anonimato.
- Assédio
Sem prejuízo de reporte junto do seu superior hierárquico ou de outro dirigente do ISCSP-ULisboa, qualquer pessoa que se considere alvo de assédio ou que tenha conhecimento de práticas suscetíveis de indiciar situações de assédio poderá reportar através do Canal de Denúncia, nos termos descritos no Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio na Universidade de Lisboa.
Para o efeito, a denúncia deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos, nomeadamente no que respeita à identidade dos sujeitos, bem como ao local e hora do acontecimento.
Ao queixoso, denunciante e testemunhas são garantidas a segurança, a confidencialidade, a proteção e o anonimato, salvaguardando-se o cabal cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
O processo de investigação e resolução de denúncias será justo e imparcial, garantindo que todas as partes envolvidas tenham a oportunidade de se manifestar e que as evidências sejam consideradas de forma objetiva.
Quais os direitos, garantias e deveres do denunciante e do denunciado previstos na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
- O denunciante que denuncie a prática de uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, nos termos e para efeitos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, beneficia dos direitos e garantias nela previstos, designadamente, quanto à confidencialidade da sua identidade e das informações que permitam a sua identificação, nos termos legalmente aplicáveis.
- É admitida a apresentação de denúncias anónimas, sendo assegurado o respetivo tratamento nos termos legalmente previstos e de acordo com as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma eletrónica.
- O denunciante pode requerer, a qualquer momento, que as entidades obrigadas lhe comuniquem o resultado da análise efetuada à denúncia no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão.
- O denunciante deve apresentar a denúncia de forma circunstanciada e fundamentada.
- A denúncia de uma infração, feita de acordo com os requisitos impostos pela presente lei, não constitui, por si, fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal do denunciante.
- Os direitos e garantias conferidos ao denunciante não prejudicam quaisquer direitos ou garantias processuais reconhecidos, nos termos gerais, às pessoas que, na denúncia ou na divulgação pública, sejam referidas como autoras da infração ou que a esta sejam associadas, designadamente a presunção da inocência e as garantias de defesa do processo penal.
O que deve conter uma denúncia?
As denúncias devem ser factualmente circunstanciadas e fundamentadas e devem conter a informação necessária à análise dos factos denunciados, mais concretamente:
- Exposição clara e detalhada dos factos;
- Momento em que ocorreu ou ainda ocorre o facto;
- Identificação clara e detalhada do Serviço em que tenham ocorrido e/ou do seu autor;
- Identificação das pessoas envolvidas na situação denunciada ou com conhecimento dos factos;
- Quantificação, sempre que possível, do impacto do facto denunciado sobre os estados financeiros e/ou danos decorrentes. Anexar, sempre que possível, documentos, arquivos ou outra informação que se julgue relevante para a avaliação e análise da infração denunciada.
- Nome e contactos de quem comunica a situação e indicação da sua relação com o ISCSP-ULisboa, de modo a facilitar a análise e a monitorização da denúncia.
Quem acede e dá seguimento à minha denúncia?
A plataforma iCanal é operada internamente por um/a gestor/a designado pelo Presidente do ISCSP-ULisboa, com acesso à plataforma eletrónica e responsável pela receção e seguimento de denúncias, impedindo-se assim o acesso de pessoas não autorizadas. Para assegurar a operacionalidade contínua, em caso de ausência, o canal conta ainda com gestores em regime de substituição.
Sem prejuízo, em caso de impedimento do gestor em funções, compete ao Presidente do ISCSP-ULisboa designar o substituto, nos termos gerais previstos nos artigos 69.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Quando se verifiquem situações de manifesta urgência, o Gestor/a pode propor ao Presidente do ISCSP-ULisboa a tomada de medidas adequadas e urgentes para proteger os interesses do ISCSP-ULisboa face à infração reportada, impedir a sua prática ou garantir a imediata cessação da infração reportada.
A Comissão Interna para acompanhamento das denúncias (Comissão Interna) tem carácter consultivo e emite parecer sobre os factos reportados nas denúncias.
Equipa com acesso à plataforma do Canal de Denúncia:
- Daniela Brito, Gabinete de Apoio Jurídico.
- Rafaela Ramos, Gabinete de Apoio Jurídico.
- Larissa Martins, Gabinete de Apoio Jurídico.
Como é feita a triagem e o seguimento das denúncias
Após apresentação, as denúncias são objeto de triagem pelo Gestor do Canal de Denúncia designado pelo Presidente do ISCSP-ULisboa e classificadas como “Não Procedentes” quando:
- Se reportem a factos alheios ao ISCSP-ULisboa;
- Se reportem a factos não enquadráveis nas matérias não abrangidas;
- Não existam indícios da prática de infração ou da existência de ilícito;
- Os factos versem sobre uma situação já denunciada, resolvida ou inexistente;
- Se verifiquem razões justificativas, devidamente fundamentadas.
Sempre que de denúncia não anónima resultarem factos não enquadráveis nas matérias abrangidas, suscetíveis de configurarem infração disciplinar praticada por membro da comunidade académica sujeito ao poder disciplinar, a denúncia é remetida ao Presidente do ISCSP-ULisboa como participação ou queixa, para efeitos do disposto no Regulamento dos Estudantes da ULisboa e do artigo 206.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sendo imediatamente “Concluída” no Canal.
As denúncias classificadas como “Procedentes” são anonimizadas e submetidas à apreciação da Comissão Interna, acompanhadas do parecer emitido pelo Gestor/a, para efeitos de apreciação dos factos nela contidos, podendo esta proceder às diligências que considere pertinentes para o seguimento da denúncia, bem como solicitar esclarecimentos ou documentação de suporte ao denunciante, aos órgãos e serviços do ISCSP-ULisboa, através da plataforma.
Após análise da denúncia e realização das diligências consideradas pertinentes, a Comissão Interna emite uma proposta de decisão e/ou recomendações a adotar pelo Presidente do ISCSP-ULisboa, que pode determinar a realização de diligências adicionais a executar pelo/a Gestor/a, cujas conclusões são submetidas a nova apreciação da Comissão Interna.
A decisão final proferida pelo Presidente do ISCSP-ULisboa pode determinar medidas adequadas de resposta, nomeadamente:
- Alteração ou revisão de processos e métodos do ISCSP-ULisboa;
- Modificações, alterações ou correções de documentos;
- Reporte a entidades competentes;
- Instauração de processo disciplinar ou de inquérito;
- Participação dos factos para ação judicial, apresentação de queixa-crime ou medida de natureza análoga;
- Outras medidas consideradas necessárias à cessação da infração e/ou correção.
Como posso acompanhar o seguimento da denúncia?
As comunicações e notificações no âmbito do seguimento da denúncia são efetuadas na própria plataforma, sendo o Canal de Denúncias um canal direto, seguro e confidencial de acompanhamento e prestação de esclarecimentos ao denunciante, independentemente de este se ter identificado ou optado pelo anonimato.
Quando o denunciante optar pelo anonimato, a plataforma atribui automaticamente um número de referência único (ID ticket) que lhe permitirá aceder ao portal, consultar o estado da tramitação e exercer os direitos legalmente previstos, em total segurança.
Nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, é comunicada a receção da denúncia ao denunciante no prazo de sete dias, sendo-lhe prestadas, no prazo máximo de três meses, informações sobre as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e respetiva fundamentação, nos termos legalmente aplicáveis.