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Legislação

22 setembro 2020

Legislação geral e estruturante do Ensino Superior

Conselho Coordenador do Ensino Superior (PDF) (0.15 MB) Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (PDF) (0.32 MB) Regime Jurídico de Avaliação do Ensino Superior. (PDF) (0.17 MB) Lei de Bases do Sistema Educativo (PDF) (0.18 MB) Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (PDF) (0.33 MB) Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior (PDF) (0.13 MB) Estatuto da Carreira Docente Universitária (PDF) (0.30 MB) Regulamento de Prestação de Serviço Docente do ISCSP-ULisboa (PDF) (0.62 MB) Retificação do Regulamento de Prestação de Serviço Docente (PDF) (0.35 MB)

Legislação referente ao acesso ao Ensino Superior

Estatuto do Estudante Internacional (PDF) (0.21 MB) Concursos Especiais para Acesso e Ingresso no Ensino Superior (PDF) (0.23 MB) Regime Geral de Acesso e Ingresso no Ensino Superior (PDF) (0.35 MB) Regulamento geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição Curso no Ensino Superior (PDF) (0.17 MB)

Legislação referente ao apoio a estudantes do Ensino Superior

Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes do Ensino Superior (PDF) (0.30 MB) Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Frequência do Ensino Superior de Estudantes com incapacidade igual ou superior a 60% (PDF) (0.26 MB) Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Ensino Superior (PDF) (0.23 MB) Medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PDF) (0.16 MB) Código do Trabalho - Medidas de Apoio ao Trabalhador-Estudante (PDF) (0.73 MB) Regime Jurídico do Associativismo Jovem (PDF) (0.17 MB) O estudante com estatuto de atleta universitário (PDF) (0.10 MB)

Legislação referente ao reconhecimento de graus académicos e diplomas estrangeiros

I. Regime Jurídico de Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior atribuídos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiras (PDF) (0.18 MB) II. Tramitação Processual do Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior atribuídos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiras (PDF) (0.18 MB)

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